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Regimento interno Mediação e Conciliação

Regimento interno Mediação e Conciliação

REGIMENTO INTERNO ANMA - PROCEDIMENTOS DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO


Vigência a partir de maio de 2018

SUMÁRIO:

I - DISPOSIÇÕES INICIAIS.

II - DOS MEDIADORES/CONCILIADORES.

III - DA SOLICITAÇÃO DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO.

IV - DA PRÉ-MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO.

V - DA NOMEAÇÃO DE MEDIADORES/CONCILIADORES (AS).

VI - DO CONTRATO DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO.

VII - DO PROCEDIMENTO.

VIII - DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, DOS HONORÁRIOS DE MEDIADOR/CONCILIADOR E DAS DEMAIS DESPESAS.

IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.


I - DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1. O ANMA – NÚCLEO DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE JUIZ DE FORA, ora denominado ANMA, tem por objeto a prestação de serviços de negociação, mediação, conciliação, arbitragem, consultoria ampla em gestão e resolução de disputas e compliance em todos seguimentos, bem como a realização de cursos de formação para estudantes e profissionais nos temas que compõem o objeto social.

1.2. Os procedimentos de mediação/conciliação realizados no ANMA serão sempre orientados pelos princípios que regem a Lei 13.140/2015 e a Lei nº 13.105/2015.

1.3. O Regimento de Mediação/conciliação do ANMA, ora designado “Regimento”, aplicar-se-á sempre que for acordado entre as partes, independentemente da existência de cláusula de mediação/conciliação ou escalonada que tenha eleito outra instituição.

1.4. Salvo disposição em contrário, será aplicado o Regimento em vigor na data da Solicitação de Mediação/conciliação.


II - DOS MEDIADORES/CONCILIADORES

2.1. Poderão ser nomeados mediadores/conciliadores tanto os integrantes da Lista de Mediadores/conciliadores (as) do ANMA, quanto outros escolhidos ou aceitos pelas partes nos moldes da lei 13.140/15, contanto que estes se submetam a este regimento.

2.1.1. Os mediadores/conciliadores que não compõe os quadros do ANMA, deverão realizar os procedimentos obrigatoriamente no estabelecimento do ANMA, salvo, mediante autorização expressa por escrito da diretoria.

2. A(s) pessoa(s) nomeada(s) para atuar(em) como mediadores/conciliadores (as) subscreverá(ão) termo informando qualquer circunstância que possa ocasionar dúvida justificável não só quanto à sua imparcialidade e independência, em relação às partes ou à disputa objeto da mediação/conciliação, bem como a disponibilidade necessária para conduzir a mediação/conciliação dentro do prazo estipulado.

2.2.1. Se, no curso da mediação/conciliação, o mediador/conciliador tomar conhecimento da existência de fato ou de circunstância que possa afetar a sua imparcialidade ou independência, deverá comunicar às partes e ao ANMA a necessidade do seu afastamento, sob pena de ser responsabilizado civil, penal e administrativamente.


III - DA SOLICITAÇÃO DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO

3.1. Aquele que desejar resolver controvérsias por meio da mediação/conciliação, sob a administração da ANMA, deverá comunicar sua intenção ao núcleo, indicando:

I – nome, endereço físico e eletrônico e qualificação completa das partes envolvidas e de seu(s) advogado(s), se houver;

II – cópia integral do instrumento que contenha a cláusula de mediação/conciliação ou escalonada, se houver;

III – breve síntese do objeto da disputa.

3.2. Todos os documentos apresentados pelas partes devem ser entregues ao ANMA em número suficiente de vias para serem encaminhadas ao(s) mediador/conciliador(es), não ficando quaisquer documentos sob a guarda do ANMA, ressalvadas a cópia da Solicitação de Mediação/conciliação e uma via do Contrato de Mediação/conciliação.

3.3. As comunicações da secretaria do ANMA e do(s) mediador/conciliador(es) e as cópias das manifestações das partes serão remetidas à parte ou, se houver procurador por ela nomeado, exclusivamente a este, por carta, por correio eletrônico ou por qualquer outra forma de comunicação eleita pelas partes.

3.4. Ao requerer que seja instituído o procedimento de mediação/conciliação, o requerente deverá efetuar o depósito, não reembolsável, da parte que lhe cabe da Taxa de Administração, conforme discriminado na tabela de custas anexa.

3.5. Caso os requisitos dos itens 3.1 e 3.4 não sejam cumpridos, a Secretaria do ANMA estabelecerá prazo para o cumprimento. Não havendo cumprimento das exigências dentro do prazo concedido, a Solicitação de Mediação/conciliação será arquivada, sem prejuízo da possibilidade de nova solicitação.

3.6. A Secretaria do ANMA enviará ao requerido, no endereço informado pelo requerente, a Solicitação de Mediação/conciliação, bem como um exemplar deste Regimento e a relação dos nomes que integram sua Lista de Mediadores/conciliadores (as) para, no prazo de 15 (quinze) dias contados de seu recebimento, manifestar-se sobre a solicitação, bem como realizar o depósito, não reembolsável, da parte que lhe cabe da taxa de administração.

3.7. Se o requerido não for encontrado, o requerente será imediatamente informado e deverá fornecer novo endereço à Secretaria da ANMA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o pedido de mediação/conciliação ser arquivado, sem prejuízo da possibilidade de nova solicitação ou extensão do prazo.

3.8. Caso o requerido se recuse expressa ou tacitamente, a participar da mediação/conciliação, a Secretaria do ANMA comunicará tal fato por escrito à parte requerente.


IV - DA PRÉ-MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO

4.1. Havendo interesse, em participar do procedimento de mediação/conciliação as partes deverão comparecer, na sede do ANMA, em dia, hora e local previamente agendado pela Secretaria do ANMA, para que seja realizada a entrevista de pré-mediação/conciliação. Sendo esse, o momento em que as partes informarão se irão prosseguir no procedimento de mediação/conciliação.

4.2. A entrevista de pré-mediação/conciliação poderá, a critério das partes ou por sugestão da Secretaria do ANMA, ser realizada por conferência telefônica ou videoconferência.

4.3. A entrevista de pré-mediação/conciliação será conduzida por um(a) mediador(a) escolhido(a) pelo ANMA, com cada parte, separadamente, salvo se as partes tiverem previamente estipulado realizá-la conjuntamente.

4.3.1. O(a) mediador(a) que realizar a pré-mediação, poderá ser nomeado como mediador(a) do caso, havendo interesse das partes. Caso contrário, a nomeação se dará conforme o capítulo abaixo.


V - DA NOMEAÇÃO DE MEDIADORES/CONCILIADORES (AS)

5.1. A Secretaria do ANMA solicitará às partes que nomeiem, em comum acordo, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da última reunião de pré-mediação o mediador/conciliador(es) para atuar(em) no procedimento de mediação/conciliação.

5.2. Não havendo nomeação voluntária por conta das partes, o ANMA indicará um dos (as) mediadores/conciliadores (as) do seu quadro.

5.2.1. Não concordado com o (a) mediador/conciliador (a) indicado (a), o ANMA indicará novo (a) mediador/conciliador (a) até que haja a concordância.


VI - DO CONTRATO DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO

6.1. Após a nomeação do(s) mediador/conciliador(es), a Secretaria do ANMA elaborará a minuta do Contrato de Mediação/conciliação, o qual conterá:

I – nome, profissão, estado civil e domicílio das partes e de seus advogados, se houver;

II – nome, profissão e domicílio do(s) mediador/conciliador(es) indicado(s);

III – a indicação do idioma em que será conduzido o procedimento de mediação/conciliação;

IV – a designação do local, da data e do horário de realização das sessões de mediação/conciliação;

V – a cláusula de confidencialidade e sua extensão;

VI – o prazo de duração da mediação/conciliação;

VII – a previsão de que o mediador/conciliador não poderá atuar como árbitro ou testemunha em processos judiciais ou arbitrais que tenham relação com o objeto do conflito trazido para a mediação/conciliação;

VIII – a forma de pagamento dos honorários do(s) mediador/conciliador(es) e da taxa de administração, bem como a declaração de responsabilidade pelo respectivo pagamento e pelas despesas da mediação/conciliação;

IX – assinatura das partes, do(s) mediador/conciliador(es) e de membro da Diretoria do ANMA.

6.2. A mediação/conciliação será considerada iniciada na data para a qual for marcada a primeira sessão de mediação/conciliação, conforme previsto pelo artigo 17, da Lei nº 13.140/15.

6.2.1. Na data de realização da primeira sessão de mediação/conciliação, o Contrato de Mediação/conciliação já deve estar assinado por todas as partes e pelo(s) mediador/conciliador(es), e os honorários do(s) mediador/conciliador(es) já devem ter sido depositados, nos termos deste Regimento.

6.2.2. Iniciada a mediação/conciliação, as sessões posteriores com a presença das partes somente poderão ser marcadas com a sua anuência, conforme previsto pelo artigo 18, da Lei nº 13.140/15.

6.2.3. Enquanto transcorrer o procedimento de mediação/conciliação, ficará suspenso o prazo prescricional, conforme previsto pelo parágrafo único do artigo 17, da Lei nº 13.140/15.


VII - DO PROCEDIMENTO

7.1. As etapas e as regras do procedimento de mediação/conciliação serão definidas pelo(s) próprio(s) mediador/conciliador(es) e esclarecidas por ele(s) no início da primeira sessão de mediação/conciliação.

7.2. As sessões de mediação/conciliação poderão ser realizadas em conjunto ou separadamente, conforme o entendimento do mediador/conciliador.

7.3. Caso julgue necessário, poderá o mediador/conciliador solicitar às partes que apresentem por escrito, de forma sucinta, dentro de um prazo de até 10 (dez) dias antes da data marcada para a realização da primeira sessão, um Plano de Mediação/conciliação, indicando, entre outros itens, não só os objetivos da mediação/conciliação, a análise dos seus interesses, as necessidades e os eventuais riscos da disputa, bem como quaisquer documentos que considerem importantes para a correta informação do mediador/conciliador acerca da questão em conflito.

7.4. Havendo manifestação expressa das partes nesse sentido, o mediador/conciliador deverá considerar, como confidenciais, todas as informações e todos os documentos apresentados durante a mediação/conciliação.

7.5. Visando garantir a efetividade do procedimento, a pedido do(s) mediador/conciliador(es), as partes devem comprovar que as pessoas presentes às sessões de mediação/conciliação possuem poderes para representá-las e tomar as decisões necessárias para a efetiva solução do conflito, inclusive firmando acordo.

7.6. Poderá o mediador/conciliador limitar o número de pessoas representando cada uma das partes de forma a proporcionar um ambiente propício ao bom desenvolvimento do procedimento.

7.7. Considerar-se-á encerrado o procedimento de mediação/conciliação: (i) diante da realização de acordo entre as partes, (ii) em caso de declaração de qualquer das partes de falta de interesse ou da impossibilidade de se chegar ao acordo, ou (iii) por decisão do(s) mediador/conciliador(es), quando entender(em) não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso.

7.7.1. Nas hipóteses previstas no item 7.7, deverão as partes ou o(s) mediador/conciliador(es), conforme o caso, informar à Secretaria do ANMA sua decisão, não sendo necessário declinar seus motivos.

7.7.2. Na hipótese do 7.7 (i), as partes deverão estar assistidas por advogado, que no caso de acordo por escrito assinarão o termo de acordo em conjunto com as partes, e no caso de acordo verbal, as partes assinarão o termo de encerramento, declarando que consultaram advogado para firmar o presente acordo.

7.8. Encerrado o procedimento de mediação/conciliação, todos os documentos, apresentados pelas partes durante a mediação/conciliação, serão devolvidos imediatamente após a última sessão às partes. Caso as partes não tenham interesse em retirar os documentos o ANMA fica expressamente autorizado a destruir toda a documentação.

7.8.1. O mediador/conciliador destruirá todas as notas e outros documentos por ele recebidos ou produzidos durante a mediação/conciliação.

7.9. A presença de advogado, representando a parte na mediação/conciliação, é facultativa. Quando presente, deverá assinar o termo de confidencialidade.

7.9.1. Comparecendo apenas uma das partes acompanhada de advogado, o mediador/conciliador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas em conformidade com o art. 10º da Lei 13.140/2015.

7.10. Não sendo possível a redução a termo do acordo definitivo, por ausência dos advogados das partes, e a pedido delas, será elaborado, antes do fim da sessão de mediação/conciliação, um termo em que constem as diretrizes gerais relativas aos pontos a serem tratados na elaboração do referido acordo definitivo.

7.11. A confidencialidade da mediação/conciliação não se aplica ao acordo definitivo, que pode ser usado para provar os termos do que foi acordado, seja em juízo comum, seja em arbitral, nos moldes do art. 30 da Lei 13.140/2015.


VIII - DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, DOS HONORÁRIOS DE MEDIADOR/CONCILIADOR E DAS DEMAIS DESPESAS

8.1. As despesas inerentes aos procedimentos de mediação/conciliação administrados pelo ANMA serão determinadas em conformidade com a Tabela de Despesas, que estiver em vigor no momento da Solicitação de Mediação/conciliação, e compreendem a Taxa de Administração, os Honorários do Mediador/conciliador e as demais despesas ali referidas.

8.2. No caso do não pagamento, por qualquer das partes, da Taxa de Administração e/ou dos Honorários de Mediador/conciliador, no tempo e nos valores estipulados na Tabela de Despesas, poderá a outra parte recolher o respectivo valor, por conta da parte inadimplente, de modo a permitir a realização da mediação/conciliação. Caso não haja o adiantamento integral da Taxa de Administração e/ou dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias, a mediação/conciliação será suspensa, podendo ser retomada após a efetivação do referido pagamento.

8.3. Após 30 (trinta) dias da suspensão por falta de pagamento, a parte inadimplente será notificada para efetuar o pagamento em até 10 (dias), findos os quais a mediação/conciliação será considerada encerrada. Os valores referentes à Taxa de Administração e aos Honorários de Mediadores/conciliadores (as) até então pagos serão revertidos em favor da ANMA e do(s) mediador/conciliador(es), respectivamente.

8.4. As despesas incorridas para a prática de atos no procedimento de mediação/conciliação serão arcadas pela parte que requerer a respectiva providência ou por ambas as partes se a providência for de iniciativa do(s) mediador/conciliador(es) ou estiver prevista neste Regimento. A Secretaria do ANMA poderá solicitar das partes adiantamento de valor suficiente para fazer face às despesas previstas para a mediação/conciliação, em valor a ser estipulado de acordo com o caso específico, valor que estará sujeito à prestação de contas.

8.5. Ao término do procedimento de mediação/conciliação, caberá ao ANMA fazer o levantamento dos valores pagos pelas partes, a fim de verificar se serão necessários pagamentos adicionais, seja a título de Honorários de Mediadores/conciliadores (as), seja como complemento da Taxa de Administração ou, eventualmente, reembolso de despesas, que deverão ser devidamente comprovadas pelo ANMA ou pelo(s) mediador/conciliador(es), conforme o caso. Se, todavia, houver saldo remanescente a favor das partes, este lhes será reembolsado.


IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Na hipótese de ser iniciado um procedimento arbitral após a realização de uma mediação/conciliação, não poderá atuar como árbitro aquele que houver participado como mediador/conciliador para a mesma disputa.

9.2. Fica(m) o(s) mediador/conciliador(es) impedido(s) de atuar como testemunha em eventual processo judicial ou arbitral que vier a ser instaurado para a solução do mesmo conflito.

9.3. O procedimento de mediação/conciliação será rigorosamente sigiloso, sendo vedado ao ANMA, ao(s) mediador/conciliador(es), às próprias partes e a todos os demais participantes, sem o consentimento expresso de todas as partes, divulgar quaisquer informações a que tenham acesso em decorrência de seu ofício ou de sua participação no procedimento de mediação/conciliação, ressalvados os casos em que haja obrigação legal de divulgação.

9.4. A confidencialidade da mediação/conciliação engloba todas as informações, os documentos e os dados apresentados pelas partes, pelo(s) mediador/conciliador(es) e pelos demais envolvidos no procedimento de mediação/conciliação, desde a apresentação da Solicitação de Mediação/conciliação pela parte interessada até o término do procedimento, tenha ou não havido acordo entre as partes, excetuadas apenas: (i) informações e documentos identificados expressamente como não confidenciais; (ii) documentos e informações de conhecimento público; (iii) documentos e informações que já eram de conhecimento de todas as partes envolvidas e não estavam protegidos por obrigação de confidencialidade pactuada em cláusula, termo ou contrato à parte.

9.5. Salvo estipulação em contrário, o local da mediação/conciliação será a sede do ANMA.

9.6. Inexistindo acordo entre as partes, o(s) mediador/conciliador(es) determinará(ão) o idioma ou os idiomas do procedimento de mediação/conciliação, levando-se em consideração todas as circunstâncias relevantes, inclusive o idioma do contrato, se houver.

9.7. A eventual instauração de processo judicial ou arbitral não impedirá o prosseguimento do procedimento de mediação/conciliação, nem o seu início, caso seja do interesse das partes.

9.8. Caberá ao(s) mediador/conciliador(es) interpretar e aplicar o presente Regimento em tudo o que disser respeito à sua competência, a seus deveres e a suas prerrogativas.

9.9. Os casos omissos serão resolvidos pelo(s) mediador/conciliador(es) ou pela Diretoria do ANMA, caso aquele(s) não tenha(m) ainda sido nomeado(s).

9.10. Caberá à Diretoria do ANMA definir a Tabela de Despesas e a Lista de Mediadores/conciliadores (as).

9.11. Aplica-se a Tabela de Despesa e a Lista vigente na época da Solicitação da Mediação/conciliação.

9.12. O presente Regimento foi aprovado e entra em vigor em 01º de maio de 2018 e somente poderá ser alterado por nova deliberação da Diretoria do ANMA.

Juiz de Fora, 01 de maio de 2018.

Andréa Lúcia Horta e Silva Marselha Evangelista de Souza

Diretora Presidente Diretora Vice-Presidente

Gevalmir Faciroli Carneiro Geovane Lopes de Oliveira

Diretor de Gestão Estratégica Diretor Administrativo e Financeiro

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